Condições Gerais

1. Objetivo

O presente documento estabelece a informação pré contratual relativa aos contratos celebrados à distância na página www.lubonline.pt, a que alude o artigo 4o do Decreto-Lei no24/2014 de 14 de fevereiro. O domínio www.lubonline.pt é propriedade da DPP – Distribuição de Produtos Petrolíferos, S. A., de ora em diante denominada por DPP, S.A., com sede na Zona Industrial da Mota – Rua 7/11 – Lote F17, 3830-527 Gafanha da Encarnação, Ílhavo, pessoa coletiva no 506322297, que é também o seu número de matrícula na Conservatória do Registo Comercial de Aveiro, com o capital social de 250.000,00€, de ora em diante designada por LUB Online. A LUB Online reserva-se o direito de modificar livremente a presente informação pré-contratual de modo a adequá-la à legislação aplicável, sem necessidade de qualquer pré-aviso.

Tanto a navegação pelo website www.lubonline.pt como a compra de qualquer produto neste endereço pressupõe a aceitação das presentes informações e Condições Gerais de Utilização constantes nesta página. A venda online só é válida e aplicável aos territórios de Portugal Continental, Arquipélagos dos Açores e da Madeira.

2. Condições de Utilização de www.lubonline.pt

O utilizador compromete-se a utilizar este website em cumprimento com o disposto na legislação aplicável, abstendo-se de utilizar a página web para atividades contrárias à lei, à moral e bons costumes, ou direitos e interesses de terceiros.

3. Alterações das presentes Condições

A LUB Online reserva-se o direito de modificar unilateralmente e em qualquer momento, sem aviso prévio, a apresentação e conteúdo do sítio web, seus serviços e as condições gerais de utilização, ressalvando-se os contratos já celebrados e em execução. Essas modificações servirão para uma melhoria do website, melhorando simultaneamente os serviços oferecidos ao utilizador do website que, caso não concorde com as alterações introduzidas, poderá resolver o contrato.

4. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo e informação constantes em www.lubonline.pt é propriedade da LUB Online, e por isso a utilização, reprodução, cópia e divulgação por outros meios de logotipos, textos, imagens e vídeos constantes naquele website está sujeita à sua autorização prévia nesse sentido.

5. Informação sobre produtos e preços

a. Informação de produtos

A LUB Online tem em consideração a informação relativa Às características essenciais dos produtos mediante descrições técnicas partilhadas pelos seus fornecedores, de fotografias e vídeos que ilustram os produtos comercializados, em rigoroso respeito pelos melhores padrões do mercado.

b. Informação de preços

Os preços de venda ao público, indicados em www.lubonline.pt, são apresentados em euros (€). O IVA está devidamente incluído em todos os preços mencionados. Os custos de envio são por conta do utilizador e comprador, e acrescem ao total do valor dos produtos mencionados. O utilizador será

informado destes encargos antes de confirmar o seu pedido e concluir a processo de compra. A LUB Online reserva-se o direito de alterar os preços em qualquer momento. No entanto, a LUB Online compromete-se a aplicar as taxase preços indicados no momento da realização do pedido de compra. Em caso de ocorrência de erro informático, manual, técnico, ou de qualquer outra origem, que cause uma alteração substancial não prvista pela LUB Online no preço de venda ao público, de tal modo que se transforme exorbitante ou manifestamente irrisório, o pedido de compra será considerado inválido e anulado. Os preços e produtos disponibilizados em www.lubonline.pt são unicamente válidos para pedidos de compra realizados através de www.lubonline.pt, podendo não coincidir com a loja física, salvo promoções indiadas expressamente online.

6. Processo de Compra

a. Registo

Para realizar uma ordem de compra é necessário aceder a www.lunonline.pt, e posteriormente será conveniente registar-se como utilizador naquele website, preenchendo o formulário eletrónico seguindo as instruções de cada etapa. Após o registo o utilizador poderá proceder à compra do(s) seu(s) produto(s). Caso o utilizador não presenta efetuar o seu registo, poderá proceder à compra enquanto “Visitante”.

b. Disponibilidade dos produtos

Todos os artigos que se encontram no website www.lubonline.pt estão disponíveis para encomenda. Os artigos disponíveis em LUB Online possuem um stock limitado pelo que podem ficar indisponíveis sem aviso. No entanto, por termos uma grande variedade de produtos disponíveis é possível encontrar artigos semelhantes que correspondem às suas necessidades e que possuem as características que pretende.

c. Meios de pagamento

Na LUB Online é possível o pagamento via PayPal, Transferência Bancária ou Referência Multibanco. Em caso de dúvida, contacte geral@lubonline.pt.d. Custos de Envio Para compras, em Portugal Continental no website www.lubonline.pt, superiores a 69,00€ não existem custos de envio associados, com exceção de trocas ou engano por parte do utilizador e comprador. Para compras, em Portugal Continental no website www.lubonline.pt, inferiores a 69,00€ acresce 3,50€ de portes associados a custos de envio. Para compras, tanto para o arquipélago da Madeiro como dos Açores, no website www.lubonline.pt, os custos de envio são processados caso a caso. Por este motivo, o utilizador e comprador deve sempre contactar a equipa LUB Online antes de proceder à compra de todo e qualquer produto. Em caso de dúvida, contacte geral@lubonline.pt.

e. Taxas e Impostos

Os preços de venda ao público indicados em www.lubonline.pt são apresentados em euros (€). O IVA devido está incluído em toos os preços. Os custos de serviço de envio são por conta do utilizador e acrescem ao preço total dos produtos selecionados pelo utilizador. Este será informado destes encargos e preços antes de confirmar o seu pedido e concluir o processo de compra.

f. Tratamento e entrega do pedido

Para todas as compras efetuadas através do website www.lubonline.pt, a encomenda só é expedida após o montante referente ao pagamento dar entrada no sistema. Após a confirmação do pagamento no sistema, a encomenda é expedia através da nossa transportadora contratada, podendo levar até 2 dias úteis a chegar ao cliente (feriados não serão contabilizados como dia útil). Para mais informações, consulte geral@lubonline.pt.

7. Devoluções e Direito de Livre Resolução de Contrato

a. Devolução por dano de transporte:

caso detete alguma anomaliaou dano causado pelo transporte do artigo que encomendou, deve comunicar, por escrito, à nossa linha de apoio: geral@lubonline.pt.

b. Direito de Livre Resolução:

o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias, a contar do dia em que adquira a posse física dos bens ou do dia em que adquira a posse física do último bem, no caso de vários bens encomendados numa única encomenda e entregues separadamente, para proceder à devolução da sua encomenda, de acordo com o disposto no no1 do artigo 10o do DL no 24/2014, de 14 de fevereiro. Caso assim entenda o consumidor pode preencher e enviar via eletrónica o modelo de formulário de livre resolução ou qualquer outra declaração inequívoca de resolução. Pode fazê-lo desde que o artigo se encontre nas mesmas condições em que foi vendido, em embalagem original e em perfeito estado de conservação. Poderá fazê-lo de duas maneiras:

i. Dirigir-se à nossa loja física, apresentando a fatura e o comprovativo de identificação (Cartão de Cidadão).

ii. Contactar a nossa loja física, através do (+351) 234 397 150 ou do geral@lubonline.pt, para informações sobre procedimentos de envio. Nota: nunca expedir o artigo para LUB Online sem contacto prévio.

c. Condições de Devolução em Caso de Resolução de Contrato

i. Artigos sem sinal de uso indevido, e cuja manipulação em caso algum exceda a que habitualmemente é aditida num estabelecimento comercial nos termos e para os efeitos do no3 do art.o 13.o e do no2 do art.o14.o do DL 24/2014 de 14/02.

ii. Prazo de Devolução: até ao 14o dia consecutivo, a partir do dia da entrega, nos termos do disposto no número 1 do art. 10.o do DL 24/2014, de 14 de fevereiro. Reembolso: no caso de devolução, o reembolso do valor da sua compra será efetuado através do mesmo meio de pagamento que foi utilizado pelo consumidor, após a validação do cumprimento das condições de devoluçãodescritas anteriormente, tendo a LUB Online um prazo de até 14 dias para o efeito. O consumidor deve devolver os bens o mais tardar 14 (catorze) dias a contar da data em que informou a LUB Online da decisão de resolução do contrato, tendo que suportar os custos da devolução dos bens. Ficam excluídos do direito de resolução do contrato, não podendo o consumidor resolver livremente ps seguintes contratos de: - Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora do prazo; - Fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega; - Fornecimento de bens que após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros produtos;

d. Política de Devoluções

www.lubonline.pt (loja online): se adquiriu um artigo em www.lubonline.pt, dispõe de um praz de 14 dias para proceder à devolução da sua encomenda. Pode fazê-lo desde que o artigo se encontre nas mesmas condições m que foi vendido, em embalagem original e acompanhado de todos os acessórios que o constituem. Poderá fazê-lo através do contacto com a nossa linha de apoio ao cliente (+351 234 307 150). As condições da devolução são as seguintes: - Artigos sem sinal de uso indevido;- Devolução do artigo completo, com todos os seus componente e acessórios, manual de instruções e embalagens originais em perfeito estado de conservação; Prazo de Devolução: até ao 14o dia consecutivo, a partir do dia da entrega. e. Política de devoluções loja LUB Online: no caso de ter adquirido um artigo na loja física, possui um prazo de 14 dias para devolver e requisitar o reembolso do produto. Para tal é necessário:

- Apresentar a fatura;

- O artigo não deve apresentar sinais de utilização indevida;

Saiba, no entanto, que nem todos os artigos estão abrangidos

8. Apoio ao Cliente: ajuda, sugestões e reclamações

Em qualquer momento, o utilizador do website poderá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente, através do endereço de email geral@lubonline.pt, ou através do número (+351) 234 397 150, das 08:30h às 17:30, de segunda a sexta feita.

9. Responsabilidade

A LUB Online não é responsável pelos prejuízos decorrentes de quaisquer vítus informático ou quaisquer outras situações a que seka alheia e que impeçam o acesso e correto funcionamento do domínio www.lubonline.pt, bem como dos serviços disponibilizados no mesmo.

10. Política relativa a dados pessoais

a. O que é a Conta Online LUB Online?

A criação de conta online visa possibilidade de celebrar contratos de compra e venda à distância e ainda consultar o histórico de compras.

b. Quem é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais do cliente?

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é a DPP – Distribuição de Produtos Petrolíferos, S. A., com sede na Zona Industrial da Mota – Rua 7/11 – Lote F17, 3830-527 Gafanha da Encarnação, Ílhavo, pessoa coletiva no xyz, que é também o seu número de matrícula na Conservatória do Registo Comercial de Aveiro, com o capital social de 250.000,00€, designada por DPP, S.A.

c. Que dados são tratados pela DPP, S.A.?

A DPP, S.A. trata os seguintes dados pessoais: nome, e-mail, número de contribuinte e moradas, contacto telefónico, data de nascimento e IBAN.

d. Para que é que a DPP, S.A. necessita dos dados pessoais do Cliente?

Os dados pessoais acima referidos são tratados para efeitos de autenticação, emissão da fatura e tratamento do processo de entregas ao domicílio. O IBAN é solicitado para tratamento de devoluções. Os dados pessoais serão ainda utilizados para identificação de preferências potenciais de consumo, incluindo a definição de perfis, tendo por base o histórico de compras à distância. A previsão de preferências de consumo e identificação de perfis visa a elaboração de ações customizadas de marketing, a otimização da gama de produtos disponibilizados online, bem como a comunicação antecipada de campanhas que previsivelmente sejam do interesse do cliente, podendo estas ser atribuídas e comunicadas de forma automática. A LUB Online solicita o consentimento do Cliente para proceder a este tratamento. A todo e qualquer momento, o Cliente poderá revogar o seu consentimento, por escrito para o geral@lubonline.pt.

e. A quem é que a DPP, S.A. transmite os meus dados pessoais?

A DPP, S.A. apenas transmite os seus dados pessoais à Autoridade Tributária, a empresas contratadas para entrega de artigos ao domicílio ou entidades financeiras.Os contactos do cliente poderão ser transmitidos a parceiros de marketing digital, com vista à promoção de ações de marketing da LUB Online.

f. Como é que a LUB Online comunica campanhas, ofertas, ou benefícios ao cliente?

As campanhas, ofertas, ou benefícios são comunicadas através de chamadas telefónicas, SMS, e-mail, ou outras ações através de plataformas digitais, sendo o cliente informado de como poderá deixar de as receber. As campanhas, ofertas, ou benefícios poderão ainda estar visíveis, quer na oja física, quer na loja online, através de www.lubonline.pt.

g. Qual é o prazo de retenção dos dados pessoais do Cliente?

A DPP,S.A. procederá à eliminação dos dados pessoais do Cliente passado um período de 10 anos, sendo este o prazo para conservação dos documentos para efeitos fiscais. Os dados serão igualmente eliminados no prazo de um mês após o cliente manifestar a intenção de o cancelar. Neste caso, a LUB Online, manterá apenas os dados de transações para efeitos fiscais.

h. Quais são os direitos do Cliente e como poderá exercê-los?

Por regra, o Cliente tem os seguintes direitos em termos de proteção de dados pessoais: direito de acesso, direito de retificação, direito de apagamento, direito de limitação do tratamento, direito de portabilidade, direito de oposição e direito de não ficar sujeito a decisões automatizadas. O direito de informação, de acesso e de retificação podem ser exercidos diretamente pelo cliente na plataforma. Em qualquer caso, para exercício de qualquer um destes direitos, deverá contactar a LUB Online através do: geral@lubonline.pt. A LUB Online procederá à análise cuidada dos pedidos, avaliando a sua legitimidade, pertinência e dando resposta em tempo oportuno. Caso necessite, o cliente poderá, ainda, apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD). Para mais informações, consulte a Política de Privacidade.

11. Legislação aplicável

As presentes condições gerais e todos os contratos que vierem a ser celebrados ao abrigo da mesma regem-se pela legislação portuguesa.

12. Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade e Resolução de Litígios de Consumo:

a. CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa – Campus de Campolide. www.arbitragemdeconsumo.org.

b. CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve Edifício Ninho de Empresas – Estrada da Penha 8005-131, Faro. www.consumidoronline.pt.

c. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra Av. Fernão Magalhães, no 240, 1o, 3000-172 Coimbra. www.centrodearbitragemdecoimbra.com.

d. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa Rua dos Douradores, 116, 2o, 1100-207 Lisboa. www.centroarbitragemlisboa.pt. e. Contratos celebrados na Região Autónoma da Madeira Rua da Figueira Preta, no10, 3o andar, 9050-014 Funchal. centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt.

f. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6, 4050-225 Porto. www.cicap.pt.

g. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave Rua Capitão Alfredo Guimarães, no1, 4800-019 Guimarães. www.triave.pt.

h. Centro de Informação, Medição e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) Braga: Rua D. Afonso Henriques, no1 (Ed. Junta de Freguesia da Sé), 4700 – 030 Braga. Viana do Castelo: Av. Rocha Paris, no103 (Ed. Vila Rosa) 4900- 394 Viana do Castelo. www.ciab.pt.

Em caso de litígio de consumo no online, o consumidor pode recorrer a um sistema de resolução de litígios em “linha” (RLL), a Plataforma ODR (“online dispute resolution”), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online.

Aceda aqui à Plataforma Eletrónica de Resolução Alternativa de Litígios nos contratos de venda ou serviços online.

Para Queixas e Reclamações: geral@lubonline.pt.

Mais informações em Portal do Consumidor (www.consumidor.pt).